Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008775
Data do Acordão:05/24/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO GENERICO
COMISSÃO CORPORATIVA
ACTO INTERPRETATIVO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio passivel de recurso contencioso, por ter natureza generica e normativa, a deliberação da comissão corporativa que interpreta ou integra normas de contrato colectivo de trabalho.
II - E igualmente inadmissivel recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio da deliberação quando se funde na arguição de vicios das normas genericas por este aprovadas para lhes dar eficacia.
Nº Convencional:JSTA00015593
Nº do Documento:SA119730524008775
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - PRES COMIS CORPORATIVA CENTRAL
Recorrido 2:FED NAC DOS SIND DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:647
Referência Publicação 1:AD N139 ANOXII PAG1015
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS CORPORATIVA CENTRAL DE 1972/05/25 E DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/08/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 43179 DE 1960/11/23 ART11 N3 ART14 N2 ART27 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8802 DE 1972/12/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG130.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG102.