Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008775 |
| Data do Acordão: | 05/24/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO GENERICO COMISSÃO CORPORATIVA ACTO INTERPRETATIVO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO HOMOLOGAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio passivel de recurso contencioso, por ter natureza generica e normativa, a deliberação da comissão corporativa que interpreta ou integra normas de contrato colectivo de trabalho. II - E igualmente inadmissivel recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio da deliberação quando se funde na arguição de vicios das normas genericas por este aprovadas para lhes dar eficacia. |
| Nº Convencional: | JSTA00015593 |
| Nº do Documento: | SA119730524008775 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - PRES COMIS CORPORATIVA CENTRAL |
| Recorrido 2: | FED NAC DOS SIND DO PESSOAL DA INDUSTRIA DE LANIFICIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 647 |
| Referência Publicação 1: | AD N139 ANOXII PAG1015 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS CORPORATIVA CENTRAL DE 1972/05/25 E DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/08/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART56 PAR1. DL 43179 DE 1960/11/23 ART11 N3 ART14 N2 ART27 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8802 DE 1972/12/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG130. SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG102. |