Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE BENS
OPOSITOR
IDENTIFICAÇÃO
CC ART373.
DL REGIONAL 4/96/M DE 27/03 ART4 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042186 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ADJUDICAÇÃO DE BENS OPOSITOR IDENTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | Exigindo o Programa de Concurso declaração de identificação do concorrente referindo, no caso das pessoas colectivas, a designação social da empresa, identificação dos titulares dos corpos gerentes, número de pessoa colectiva e sede social da empresa cumpre aquela exigência a empresa que, em papel timbrado, se identifica com o seu nome social, indica o local da sua sede e, junta fotocópias do seu cartão de identificação de pessoa colectiva e dos bilhetes de identidade dos titulares dos seus corpos gerentes, mesmo que na listagem desses elementos não conste qualquer assinatura do apresentante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053138 |
| Nº do Documento: | SA120000111042186 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | AUTOMOVEL CLUB DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DE ECONOMIA E COOPERAÇÃO EXTERNA DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA E COOPERAÇÃO DE 1997/02/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CC ART363. CC ART373. DL REGIONAL 4/96/M DE 27/03 ART4 A. |
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Texto Integral