| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009179 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | LOTEAMENTO
ACTO DEFINITIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO OPINATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
ACTO PRECARIO |
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| Sumário: | I - Constitui acto definitivo a deliberação municipal que, apreciando pedido de aprovação, pura e simples, de alteração de um projecto de loteamento ja aprovado, aprova a alteração, mas a titulo provisorio, pois a aprovação nestes termos não tira a deliberação o caracter de resolução final, privando-a apenas, pela natureza precaria que atribui a aprovação, da qualificação de acto constitutivo de direitos.
II - Consistindo a alteração aprovada na exclusão do loteamento de uma faixa de terreno não pertencente aos requerentes e que nele era abrangida pelo projecto inicialmente aprovado, não tem o proprietario dessa faixa de terreno legitimidade para impugnar a deliberação que aprovou a alteração.
III - Os actos meramente opinativos não são contenciosamente recorriveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014297 |
| Nº do Documento: | SA119740606009179 |
| Data de Entrada: | 03/16/1974 |
| Recorrente: | TINTAL-EMP FABRIL DE TINTAS LDA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , AGOSTINHO E OUTRO - CM DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1112 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9069 DE 1974/03/07. |
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