Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02419/14.0BELSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PILOTO
TAP
Sumário:Tendo o STA entendido recentemente que a reterição da formalidade da audiência prévia dos interessados é sempre geradora da nulidade do acto impugnado, doutrina que parece impossibilitar a aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo efectuada pelo acórdão recorrido, justifica-se admitir a revista para reavaliação de jurisprudência que se encontrava firmada.
Nº Convencional:JSTA000P32197
Nº do Documento:SA12024050202419/14
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: