Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0420/13
Data do Acordão:04/04/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:I - Determinar se a entrada em vigor da Lei 62/11 constitui alteração das circunstancias para fundamentar a revogação da decisão que suspendeu a eficácia de uma AIM de medicamento genérico é questão de especial relevancia jurídica, cuja decisão pelo Supremo é claramente exigida para a aplicação uniforme e segundo uma orientação conhecida dos destinatários, portanto, dotada da previsibilidade que o estado de direito exige.
II - Igualmente relevante e de conhecimento oficioso (art.º 124.º do CPTA) é a questão de saber se, para o mesmo efeito, é alteração de circunstancias a pronúncia do Supremo numa outra acção, a titulo principal em formação alargada ( art.º 148.º do CPTA), sobre o quadro legal da AIM de genéricos que contraria o pressuposto de aparencia do direito que serviu de fundamento ao decretamento da providencia cautelar.
Nº Convencional:JSTA000P15533
Nº do Documento:SA1201304040420
Data de Entrada:03/14/2013
Recorrente:B..., LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: