Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025835
Data do Acordão:06/22/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONSERVADORES E NOTARIOS
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
FICHA DE NOTAÇÃO
ENTREVISTA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Os relatorios das inspecções a conservadores e notarios, alem do mais, tem de ser instruidos com as fichas de notação referidas na Portaria n. 642-A de 1/6, com as necessarias adaptações e entrevista com o classificando.
II - A omissão destas diligencias envolve omisão de formalidades legais, o que inquina o acto atributivo da classificação de vicio de forma que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00031904
Nº do Documento:SA119890622025835
Data de Entrada:03/10/1988
Recorrente:RAFAEL , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4441
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1987/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 A B.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART86 N1.
PORT 642-A/83 DE 1983/06/01.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.