Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025835 |
| Data do Acordão: | 06/22/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CONSERVADORES E NOTARIOS CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FICHA DE NOTAÇÃO ENTREVISTA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Os relatorios das inspecções a conservadores e notarios, alem do mais, tem de ser instruidos com as fichas de notação referidas na Portaria n. 642-A de 1/6, com as necessarias adaptações e entrevista com o classificando. II - A omissão destas diligencias envolve omisão de formalidades legais, o que inquina o acto atributivo da classificação de vicio de forma que determina sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031904 |
| Nº do Documento: | SA119890622025835 |
| Data de Entrada: | 03/10/1988 |
| Recorrente: | RAFAEL , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4441 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1987/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2 A B. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART86 N1. PORT 642-A/83 DE 1983/06/01. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E. |