Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
UTILIDADE PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - O contrato celebrado entre a Administração de certo Hospital Distrital e determinada pessoa, em consequencia do qual esta passa a prestar serviço, de forma permanente, naquele hospital, com horario completo, com vencimento corespondente a letra T da tabela da função publica, acrescida de subsidio de refeição, subordinada as directivas da entidade empregadora, tendo por fim assegurar o regular funcionamento dos serviços daquele hospital, e contrato administrativo, ao menos para efeitos de impugnação contenciosa.
III - Consequentemente, o Tribunal competente para conhecer do recurso do acto que fez cessar tal contrato, e o Tribunal Administrativo, no caso, o do Circulo do Porto.
CONST89 ART64.
