Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024988
Data do Acordão:10/31/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE ACERTAMENTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - E acto de execução o despacho de acertamento do acto atributivo de reserva quanto aos limites da demarcação desta.
II - O mero acertamento executivo por não ser acto administrativo definitivo e executorio, pois não e definidor de nenhuma situação juridico-administrativa, e insindicavel contenciosamente.
III - E ilegal a interposição de recurso de acto de execução desde que não sejam alegados vicios proprios.
Nº Convencional:JSTA00029399
Nº do Documento:SA119891031024988
Data de Entrada:05/11/1987
Recorrente:DIAS , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6016
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/01/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 B.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.