Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016420
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
Sumário:I - Constitui principio geral de direito aplicavel a todo o processo disciplinar o direito de audiencia e defesa.
II - Nessa garantia se integra a falta de inquirição de testemunhas sobre materia pertinente a defesa do arguido (arts. 40, n. 1, e 59, ns. 3, 4 e 5, do Estatuto Disciplinar).
Nº Convencional:JSTA00004792
Nº do Documento:SA119830519016420
Data de Entrada:08/07/1981
Recorrente:DESLANDES , AUGUSTO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2531
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1981/05/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N3.
CONST82 ART269 N3.
RSTA57 ART52 PAR3.
RGU DO MNE APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 ART145 PAR3 ART166.
RGU CONSULAR PORTUGUES ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
EDF79 ART20 ART21 G ART24 ART40 N1 N3 N4 N5 ART52 N1 ART59 N3 N4 N5 N6 N7 ART62 ART63 ART64 ART67 ART70 ART75.