Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/09 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A revista de Acórdão do TCA que julgou procedente a excepção de caso julgado com base em identidade das partes do pedido e da causa de pedir na segunda de duas acções administrativas sucessivas teria como objecto uma análise casuística das particularidades da situação sem interesse fora do processo e, portanto, sem relevância social. De resto a questão jurídica suscitada não ultrapassa o grau médio de dificuldade pelo que nem se trata de questão jurídica de importância fundamental, nem se mostra necessário admitir a revista com fundamento em clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10300 |
| Nº do Documento: | SA1200903260280 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral