Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020554
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de julgar extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide face a revogação do acto impugnado.*
Nº Convencional:JSTA00003483
Nº do Documento:SA119841213020554
Data de Entrada:03/26/1984
Recorrente:PACHECO , ANTONIO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1984/01/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.