Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0544/10
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
OBITER DICTUM
Sumário:O caso julgado forma-se pela decisão e pelos fundamentos em que a mesma assenta e não por eventuais pronúncias a latere, que não fundamentaram essa decisão.
Nº Convencional:JSTA00067510
Nº do Documento:SA1201203280544
Data de Entrada:09/21/2010
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Objecto:AC STA PROC544/10
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D
EDF84 ART17 N4
Aditamento: