Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/10 |
| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA CASO JULGADO OBITER DICTUM |
| Sumário: | O caso julgado forma-se pela decisão e pelos fundamentos em que a mesma assenta e não por eventuais pronúncias a latere, que não fundamentaram essa decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00067510 |
| Nº do Documento: | SA1201203280544 |
| Data de Entrada: | 09/21/2010 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Objecto: | AC STA PROC544/10 |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 D EDF84 ART17 N4 |
| Aditamento: | |