Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/13 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FALTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16594 |
| Nº do Documento: | SAP201311130994 |
| Data de Entrada: | 06/05/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral