Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021925
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LUGAR DE INGRESSO
LUGAR DE ACESSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESPACHO MINISTERIAL
DESPACHO HOMOLOGO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO
DELIBERAÇÃO
JURI
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior sobre a transição do pessoal da ex-Junta de Investigações Cientificas do Ultramar para lugares de ingresso e acesso ao Quadro I anexo ao DL 160/83 de 14/4, não e acto definitivo e executorio.
II - Tais caracteristicas so as possui o despacho ministerial que homologa as listas do pessoal.
III - E por isso ilegal a interposição do recurso contencioso do despacho do SEES, que apenas se configura como meio de impugnação necessario.
IV - Se o mesmo foi exercido intempestivamente, portanto para alem do prazo de 5 dias estatuido no n. 15 do Despacho n.
87/AE-SEAP/83 de 6/9, conduziu a "firmeza" da deliberação do juri e, em consequencia, sera de rejeitar o recurso do despacho ministerial, que se configura como acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00028096
Nº do Documento:SA119900927021925
Data de Entrada:12/13/1984
Recorrente:MURALHA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5250
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/03/21. DESP MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DESP 87/AE-SEAP/83 DE 1963/09/06 ART13 ART15 ART18.
DL 160/83 DE 1983/04/14 QUADRO I ANEXO.