Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008044
Data do Acordão:07/10/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Para o efeito de autorizar carreiras de transportes em automoveis, a apreciação, pela Administração, das necessidades publicas, a que se refere o artigo 89 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e feita no uso de um poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00017375
Nº do Documento:SA119700710008044
Data de Entrada:09/30/1969
Recorrente:JOÃO FERREIRA DAS NEVES & FILHOS LDA
Recorrido 1:MINCOM - ABILIO DA COSTA MOREIRA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:941
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1969/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/02/11 IN AD N55 PAG827.
AC STA DE 1967/07/21 IN AD N72 PAG1741.