Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000141
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:FIANÇA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:É da competência do tribunal comum conhecer do pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato de processo relativo a cedência de terrenos.*
Nº Convencional:JSTA00029642
Nº do Documento:SAC19811119000141
Data de Entrada:06/02/1981
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:RL - STA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG998
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDICIONAL STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2 ART816.
LOTJ77 ART14.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/12.