Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007972
Data do Acordão:02/20/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE IMOBILIARIOS
IDONEIDADE MORAL E CIVICA
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
CADUCIDADE
Sumário:A autorização mencionada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767 so e de conceder a quem se mostre idoneo para o exercicio da actividade de mediador. Tal autorização, concedida em razão das qualidades pessoais do requerente, esta, por natureza, excluida do objecto da sucessão, extinguindo-se por morte do respectivo titular.
Nº Convencional:JSTA00017254
Nº do Documento:SA119700220007972
Recorrente:LAIRES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1969/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 43767 DE 1961/06/30 ART1 ART2 N1 N2.
CCIV66 ART2025 N1.