Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - Se tiver já sido interposta impugnação judicial contra a liquidação, a reclamação graciosa ulteriormente deduzida contra o mesmo acto não deve ser apreciada pela Administração, mas antes remetida para apensação à impugnação judicial, em obediência ao princípio da preferência absoluta dos meios judiciais de impugnação sobre os meios administrativos e tal como impõe o n.º 4 do art. 111.º do CPPT.
III - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância, quer na totalidade, quer numa fracção ou percentagem, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.
