Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021568
Data do Acordão:02/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto fora do prazo previsto na lei (artigos 51 n. 1 e
52 b) n. 1 e paragrafo 2 do Regulamento do STA).*
Nº Convencional:JSTA00023424
Nº do Documento:SA119870219021568
Data de Entrada:10/31/1984
Recorrente:GOMES , MANUEL
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:917
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/11/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 PAR2 ART54 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.