Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO.
SOCIEDADE DE AGRICULTURA DE GRUPO
II - Deste modo, deixa de se poder falar em "explorações dos seus membros", para passar a haver apenas a exploração da própria sociedade.
III - Pelo que, não se pode excluir da isenção prevista no artº 11º, nº 1, al. a) do CIRC os rendimentos resultantes da comercialização dos produtos provenientes das explorações a ela associadas, sob pena de o artº 8º do Decreto-Lei nº 336/89 de 4/10 e o artº 13º do Decreto-Lei nº 513-J/79 de 26/9 ficarem desprovidos de sentido útil, na medida em que não há outra exploração que não seja a da própria sociedade.
DL 336/89 DE 1989/10/04 ART2 ART8 ART9.
DL 513-J/79 DE 1979/09/26 ART13.
