Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023279 |
| Data do Acordão: | 06/21/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO. TAXA. REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS. |
| Sumário: | As chamadas "taxas de reposição de pavimentos", respeitando a actividades de fiscalização e reparação de pavimentos, não são verdadeiras taxas pois não ocorre uma relação sinalagmática entre a quantia cobrada e o serviço que lhe serve de fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00054209 |
| Nº do Documento: | SA220000621023279 |
| Data de Entrada: | 11/18/1998 |
| Recorrente: | PORTUGAL TELECOM SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | L 91/97 DE 1997/08/01 ART13. DL 40/95 DE 1995/02/15 ART29. REGULAMENTO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23166 DE 1999/06/02. |
| Aditamento: | |