Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023279
Data do Acordão:06/21/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPOSTO.
TAXA.
REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS.
Sumário:As chamadas "taxas de reposição de pavimentos", respeitando a actividades de fiscalização e reparação de pavimentos, não são verdadeiras taxas pois não ocorre uma relação sinalagmática entre a quantia cobrada e o serviço que lhe serve de fundamento.
Nº Convencional:JSTA00054209
Nº do Documento:SA220000621023279
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:L 91/97 DE 1997/08/01 ART13.
DL 40/95 DE 1995/02/15 ART29.
REGULAMENTO DE OBRAS NA VIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23166 DE 1999/06/02.
Aditamento: