Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017641
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELIBERAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
COMPRA E VENDA
Sumário:I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso do acto administrativo definitivo e executorio, ainda que tal acto incida sobre materia da competencia de outros tribunais.
II - Assim, sendo objecto do recurso, não a interpretação, validade ou eficacia de um contrato compra e venda, mas a deliberação camararia que unilateral e autoritariamente determinou a sua rescisão, fixando desde logo a reversão da coisa vendida para o patrimonio municipal, compete ao contencioso administrativo conhecer da legalidade ou ilegalidade da referida deliberação, ainda que porventura, tal so para apreciação do vicio de usurpação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00004356
Nº do Documento:SA119830113017641
Data de Entrada:06/21/1982
Recorrente:RODRIGUES , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DA MARINHA GRANDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 PAR2 ART816 ART820 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1099.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1316.