Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017641 |
| Data do Acordão: | 01/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELIBERAÇÃO USURPAÇÃO DE PODER COMPRA E VENDA |
| Sumário: | I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso do acto administrativo definitivo e executorio, ainda que tal acto incida sobre materia da competencia de outros tribunais. II - Assim, sendo objecto do recurso, não a interpretação, validade ou eficacia de um contrato compra e venda, mas a deliberação camararia que unilateral e autoritariamente determinou a sua rescisão, fixando desde logo a reversão da coisa vendida para o patrimonio municipal, compete ao contencioso administrativo conhecer da legalidade ou ilegalidade da referida deliberação, ainda que porventura, tal so para apreciação do vicio de usurpação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00004356 |
| Nº do Documento: | SA119830113017641 |
| Data de Entrada: | 06/21/1982 |
| Recorrente: | RODRIGUES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CM DA MARINHA GRANDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 128 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 PAR2 ART816 ART820 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1099. AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1316. |