Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041583 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA POSSE ADMINISTRATIVA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO ESTRADA |
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| Sumário: | Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia, ainda que só por doze meses, do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que declarou a utilidade pública de expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de um prédio, por ser indispensável à execução imediata de um projecto de ligação viária da radial da Buraca às Avenidas de General Norton de Matos e de Ceuta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045917 |
| Nº do Documento: | SA119970213041583 |
| Data de Entrada: | 01/07/1997 |
| Recorrente: | MARIA ZULMIRA AZEVEDO HERDEIROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL & ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24. AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22. AC STA PROC27909 DE 1990/01/25. AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02. AC STA PROC34553 DE 1994/05/12. AC STA PROC37804 DE 1995/06/22. AC STA PROC37944 DE 1995/08/02. |
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