Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARMADA.
SERVIÇO A BORDO.
SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA.
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO.
II - O artº 8º do DL 172/94 fixa os casos, de cariz excepcional, em que o militar, necessitando manter a sua residência habitual apesar da possibilidade de alojamento por conta do Estado, tem direito a perceber suplemento de residência; não se integra nesses casos excepcionais, o militar que, quando prestou serviço em Escola da Armada, sita a mais de 30 Km da sua residência habitual, esteve alojado no local da colocação em regime de aquartelamento e declarou não ter agregado familiar.
III - O militar da Armada não tem direito a perceber suplemento de residência, relativamente ao período de tempo em que prestou serviço a bordo de unidade naval (Corveta).
LPTA85 ART102.
