Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047108 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. PROVA. ALEGAÇÕES. PRAZO. |
| Sumário: | I - São aplicáveis aos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA as disposições do Código de Processo Civil, sempre que não existir regulamentação especial na citada Lei do Processo. II - A extensão do prazo para alegar, prevista no n° 6 do art.º 698° do C. P. Civil para os casos em que o recurso também tem por objecto a reapreciação da prova gravada, é aplicável aos recursos ordinários de decisões jurisdicionais dos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00057026 |
| Nº do Documento: | SA120011219047108 |
| Data de Entrada: | 01/17/2001 |
| Recorrente: | GUILHERME VARINO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART698 N6. LPTA85 ART102. |
| Aditamento: | |