Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047108
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
PROVA.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:I - São aplicáveis aos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA as disposições do Código de Processo Civil, sempre que não existir regulamentação especial na citada Lei do Processo.
II - A extensão do prazo para alegar, prevista no n° 6 do art.º 698° do C. P. Civil para os casos em que o recurso também tem por objecto a reapreciação da prova gravada, é aplicável aos recursos ordinários de decisões jurisdicionais dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00057026
Nº do Documento:SA120011219047108
Data de Entrada:01/17/2001
Recorrente:GUILHERME VARINO & FILHOS LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART698 N6.
LPTA85 ART102.
Aditamento: