Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040417
Data do Acordão:11/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CTT
FUNCIONÁRIO
REGIME DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
Sumário:I - Para efeitos disciplinares os funcionários dos CTT posteriormente integrados na "Portugal Telecom, S.A.", sendo-lhes aplicável o regime do Dec.-Lei n. 49368 de
10 de Novembro de 1969 e da Portaria n. 348/87 de 27 de Abril, continuam a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial.
II - Por conseguinte, uma infracção disciplinar praticada por um desses funcionários em data anterior a 16 de Março de
1994 e punida com a pena disciplinar de 15 dias de suspensão cai na supervisão da alínea jj) do art. 1 da
Lei n. 15/94, de 11 de Maio, pelo que deverá ser declarada amnistiada, preenchidos que se encontrem os restantes pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00047307
Nº do Documento:SA119961114040417
Data de Entrada:05/28/1996
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:MENEZES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6 N1.
CCIV66 ART456.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART14 N1.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.
EDF84 ART24 N1.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 N1 ART26 N1 N4.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39939 DE 1995/07/04.
AC STA PROC28874 DE 1991/12/19.
AC STA PROC39577 DE 1996/05/09.
AC STAPLENO PROC30910 DE 1995/05/02.
AC STAPLENO PROC25236 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC21066 DE 1991/07/11.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.
AC STA PROC28064 DE 1990/11/20.
AC STAPLENO PROC27238 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC23504 DE 1990/10/08.