Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
SENTENÇA
REVOGAÇÃO
Sumário:É de revogar o despacho que conhece de questão processual que já anteriormente havia sido decidida por tribunal superior mediante decisão transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA000P22416
Nº do Documento:SA2201710250133
Data de Entrada:02/06/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: