Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TRIBUTÁRIO.
II - Essa fixação corresponde é aos custos das obras realizadas pela recorrida, em substituição da proprietária, no desempenho das suas competências, de interesse público, de manutenção da segurança das pessoas e da salubridade pública, que lhe conferem o artigo 52.º, n.º 1, alínea h) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29/3, e os referidos artigos 21.º, n.º 1 da Lei n.º 46/85, de 20/9 e 166.º do RGEU, com as quais não obteve, portanto, qualquer rendimento, porquanto essas importâncias se destinam apenas a pagar as despesas efectuadas.
II - O acto que procedeu à liquidação das despesas efectuadas e ordenou o seu pagamento às pessoas que por elas considerou responsáveis, nos termos referidos em I e II, insere-se, ainda, no procedimento administrativo que determinou a realização das obras de beneficiação em causa, constituindo uma espécie de fase pré-executiva, à qual se seguirá a cobrança coerciva, nos termos do disposto no § único do artigo 166.º do RGEU, pelo que não estabelece uma relação jurídica tributária, mas sim uma relação jurídica administrativa, para cujo conhecimento são competentes os tribunais administrativos.
