Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0372/14
Data do Acordão:05/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos e em que se não verifica a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17589
Nº do Documento:SA1201405290372
Data de Entrada:03/27/2014
Recorrente:B..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: