Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CONHECIMENTO
SANEADOR
CASO JULGADO
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
II - Ao não haver sido interposto tal recurso, o despacho saneador que decidiu sobre o mérito (nos precisos termos em que o fez), tem força obrigatória de caso julgado, nos termos do disposto nos arts. 619º, nº 1 e 621º, ambos do CPC.
III - A eficácia de caso julgado do despacho saneador proferido abrange tanto a decisão, quanto os seus fundamentos, pelo que, quando a sentença de primeira instância foi proferida, já estava resolvida a questão de saber que o facto de a Autora não ter impugnado um dos fundamentos do acto de extinção do concurso (por falta de convite a uma determinada entidade) não gerava caso resolvido administrativo.
IV – Se a verdadeira fundamentação que serviu de base à decisão de negar provimento ao recurso jurisdicional, não é atacada no recurso de revista, centrando-se a alegação do Recorrente na discussão de saber se as causas elencadas no art. 79º, nº 1 do CCP são ou não taxativas, quando o acórdão recorrido entendeu, tal como o Recorrente, serem meramente exemplificativas, improcede o recurso.
