| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014070 |
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| Data do Acordão: | 10/20/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - O processo administrativo da liquidação do imposto culmina na liquidação stricto sensu, que consiste na aplicação da taxa à matéria colectável.
II - A notificação da liquidação é, em regra, acto exterior à liquidação, destinando-se a dar conhecimento ao contribuinte, para os respectivos fins legais, designadamente a cobrança.
III - Pelo que a sua omissão não afecta a respectiva validade, apenas determinando a sua ineficácia.
IV - Porque assim, e salvo caso legalmente expresso, a notificação da liquidação podia ocorrer, antes da entrada em vigor do CPT, para além do prazo fixado no art. 94 do Cod. Cont. Indust.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039306 |
| Nº do Documento: | SAP19931020014070 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | MENDES , VICTOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART70 ART94 ART102 ART114 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART5 ART23 ART120.
CONST89 ART266 ART268 N1.
LPTA85 ART29 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STAPLENO DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
AC STA DE 1988/09/28 IN BMJ N379 PAG509.
AC STA PROC14823 DE 1993/01/20. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG49-51.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG517 PAG593.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE DIREITO FISCAL VIII PAG129. |
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