Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01756/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:ARRENDAMENTO
NATUREZA
VENDA JUDICIAL
Sumário:I - O Direito do locatário tem natureza obrigacional.
II - Este direito obrigacional de gozo está subtraído à regra da transmissão livre dos ónus ou encargos referidos no artº 824º nº 2 do C. Civil, desde que constituído em momento anterior ao registo da penhora que conduziu à venda do bem.
Nº Convencional:JSTA00068507
Nº do Documento:SA22013121801756
Data de Entrada:11/15/2013
Recorrente:C.....E OUTRA
Recorrido 1:BANCO A......., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO DE 2013/05/24
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC ART901.
CCIV66 ART1051 ART695 ART1091.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1997/05/15 CJ ANO XII TOMOIII 1997 PAG67.; AC STJ DE 2005/09/20 CJ ANO XII TOMOIII 2005 PAG30.; AC STJ DE 2007/03/27 CJ ANO XV TOMOI 2007 PAG146.; AC RL LISBOA PROC5151/2008/7 DE 2008/09/16.
Referência a Doutrina:MARIA OLINDA GARCIA - ARRENDAMENTO URBANO E OUTROS TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL COIMBRA EDITORA 2004 PAG27 PAG54 E SEGS.
FERNANDO AMANCIO FERREIRA - CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ALMEDINA 4ED PAG228 E SEGS.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR.
LUIS MANUEL LEITÃO - ARRENDAMENTO URBANO ALMEDINA 2ED PAG104-105.
LUIS MENEZES LEITÃO - CÓDIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 3ED ALMEDINA.
LUIS CARVALHO FERNANDES E JOÃO LAREDA - CÓDIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LISBOA QUID JURIS 2005.
Aditamento: