Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002968
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DESCARGA DIRECTA
TITULO DE PROPRIEDADE
PARTICIPAÇÃO DEFICIENTE
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Se o unico facto participado e a falta de apresentação do titulo de propriedade no prazo legal, sem qualquer referencia a falta de prestação de garantia que a lei impõe na sequencia daquela falta, a participação tera de ser julgada liminarmente insubsistente no entendimento de que a prestação da garantia não e mera sanção administrativa ou pressuposto da descarga, mas sim o facto omissivo contrario a lei.
Nº Convencional:JSTA00004158
Nº do Documento:SA219850515002968
Data de Entrada:10/25/1984
Recorrente:MOITA , JOÃO
Recorrido 1:COSTA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:RGA41 ART179.
CADU41 ART50 PARUNICO.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N3.