Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008881 |
| Data do Acordão: | 11/29/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO TAXA ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | I - Em face do seu tipo legal, e meramente opinativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre a taxa a cobrar para o Fundo de Fomento de Exportação. II - Não sendo este Fundo dotado de personalidade juridica, os actos de liquidação de taxas por ele operadas, so se tornam contenciosamente impugnaveis mediante previo recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00015729 |
| Nº do Documento: | SA119731129008881 |
| Data de Entrada: | 01/15/1973 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL DE AUTOMOVEIS VECAR LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1522 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 653/70 DE 1970/12/28 ART19 ART21. DL 37538 DE 1949/09/02 ART1 ART2 PAR2 ART3 PAR1 - PAR2. DL 37539 DE 1949/09/02 ART4 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG463 PAG466 PAG469 PAG1248. |