Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008881
Data do Acordão:11/29/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO OPINATIVO
FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
TAXA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - Em face do seu tipo legal, e meramente opinativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre a taxa a cobrar para o Fundo de Fomento de Exportação.
II - Não sendo este Fundo dotado de personalidade juridica, os actos de liquidação de taxas por ele operadas, so se tornam contenciosamente impugnaveis mediante previo recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00015729
Nº do Documento:SA119731129008881
Data de Entrada:01/15/1973
Recorrente:SOC COMERCIAL DE AUTOMOVEIS VECAR LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1522
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 653/70 DE 1970/12/28 ART19 ART21.
DL 37538 DE 1949/09/02 ART1 ART2 PAR2 ART3 PAR1 - PAR2.
DL 37539 DE 1949/09/02 ART4 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1001.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG463 PAG466 PAG469 PAG1248.