Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013282
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
Sumário:O prazo para o recurso contencioso, conta-se da intervenção do interessado no processo administrativo, desde que o interessado mostre, nessa intervenção, conhecer o objecto, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor o proferiu.
Nº Convencional:JSTA00001909
Nº do Documento:SAP19820616013282
Data de Entrada:01/10/1980
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.