Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010735
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O inicio do prazo para o recurso contencioso, em função quer da publicação do acto, quer da notificação ou conhecimento oficial, quer do seu começo de execução, pressupõe o conhecimento do objecto e sentido da decisão, mas não tambem o dos respectivos fundamentos, se houverem sido expressos.
Nº Convencional:JSTA00010787
Nº do Documento:SA119780413010735
Data de Entrada:05/30/1977
Recorrente:TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/12/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A B N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3.
CONST76 ART269 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/06 IN COL AC PAG488.
AC STA PROC10146 DE 1976/11/18.
AC STA PROC10160 DE 1977/02/03.
AC STA DE 1977/12/15.