Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
II - Se resulta do confronto da decisão arbitral recorrida com os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que as questões de direito apreciadas nos arestos em confronto são diferentes, sendo que, no que respeita à segunda das questões colocada (juros indemnizatórios) também a factualidade é distinta e foi essa distinção que determinou a divergência patente no segmento decisório, impõe-se concluir que não existe fundamento para que se proceda a Uniformização de Jurisprudência.
