Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031145
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O objecto do recurso contencioso administrativo é sempre um acto administrativo e sem ele terá o recurso que ser rejeitado, ainda que essa questão não tenha sido posta pela autoridade recorrida ou pelo Ministério Público.
II - Se o acto recorrido, pelo seu teor mais não é que um esclarecimento sobre posição futura da autoridade recorrida, nada inovando em relação a acto anterior,
é acto desprovido de executoriedade e de eficácia própria insusceptível de ser impugnado contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00040438
Nº do Documento:SA119940412031145
Data de Entrada:09/17/1992
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SSE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA CULTURA DE 1992/04/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 A ART54.
DL 278/91 DE 1991/08/09 ART17 N1 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773.
AC STA DE 1980/12/11 IN AD N231 PAG309.
AC STA DE 1984/06/28 IN AD N282 PAG625.
AC STA DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG389.