Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
FREGUESIA
PROPOSTA
II - À luz da Lei n.º 22/2012, de 30/5, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias insere-se num procedimento legislativo inclinado à prática de um acto de natureza político-legislativa.
II - E essa natureza do acto a praticar pela Assembleia da República impregna aquela proposta da UTRAT, que o antecede e serve, motivo por que a impugnação dela, em qualquer das suas modalidades, não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF).
III - Assim, há que, denegando a reclamação para a conferência, confirmar o despacho do relator que indeferira «in limine» o pedido cautelar referente a essa proposta.
