Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027229
Data do Acordão:02/22/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LOTEAMENTO
PARECER NÃO VINCULATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Sendo o parecer da C.C.R.A. em causa nos autos, não vinculativo, não era contenciosamente impugnável o despacho que o homologou.
Tendo decidido neste sentido o aresto recorrido, não merece o mesmo censura.
Nº Convencional:JSTA00040809
Nº do Documento:SAP19940222027229
Data de Entrada:05/08/1991
Recorrente:PLANTUR-SOC DE PROJECTOS TURISTICOS E URBANISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 494/79 DE 1979/12/21 ART3.
DL 100/84 DE 1984/12/31 ART4 N1.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART1 N1 ART54 N1 I N2 E.
DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1 ART3 ART56.