Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018494 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
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| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 144, 1, do C.P.T. - e 668, 1, b) e c), do C.P.C., constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e, bem assim, a oposição dos fundamentos com a decisão. II - Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada que, afectando embora o valor doutrinal de sentença, não produz nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043262 |
| Nº do Documento: | SA219950222018494 |
| Data de Entrada: | 07/13/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , ALIPIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA DE 1994/01/25 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29 N4. RJIFNA90 ART21 N2 ART29 N2. CPTRIB91 ART144 N1. RJIFNA90 NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24 ART29 N2. CP82 ART2 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2. CPC67 ART668 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/02/08 IN DR 75 IS 1994/03/30. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140. |
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