| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017130 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
PARECER OBRIGATORIO
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
PODER VINCULADO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - A concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros, estando vinculada quanto a forma (na medida em que tem de ser obrigatoriamente precedida de um parecer do departamento competente do MIT), quanto ao sentido da decisão (na hipotese de tal parecer ser desfavoravel) e quanto ao fim a prosseguir (manifesto interesse para a industria nacional), e, no entanto, discricionaria quanto aos respectivos pressupostos de facto - os quais podem ser livremente escolhidos e valorados pela entidade com competencia para decidir.
II - A indicação, no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de alguns indices do interesse a prosseguir, ou seja, do "manifesto interesse para a industria nacional", e feita a titulo meramente exemplificativo, como resulta, alias, da expressão "nomeadamente" que os precede.
III - Assim, a circunstancia de a produção nacional do produto importado ser suficiente não implica necessariamente a conclusão de que ha "manifesto interesse para a industria nacional", pois outros factores podem ocorrer que imponham a conclusão contraria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004444 |
| Nº do Documento: | SA119830210017130 |
| Data de Entrada: | 02/01/1982 |
| Recorrente: | MACOBE-MANUFACTURA DE COBERTORES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 569 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/76 DE 1976/05/31 ART5.
DN 227/78 DE 1978/08/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16410 DE 1982/11/04. |
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