Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003892
Data do Acordão:04/25/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PRESIDENTE DA CAMARA
ACTO ADMINISTRATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
CONHECIMENTO DE FUNDO
Sumário:Decidir se procede ou não a arguição de usurpação de poder deduzida contra um acto administrativo proferido pelo presidente de uma camara e questão de fundo e não daquelas a que se refere o artigo 843 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027226
Nº do Documento:SA119520425003892
Recorrente:PRES DA CM DA MAIA
Recorrido 1:SILVA , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART843.