Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010989
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROMOÇÃO
DIPLOMA LEGISLATIVO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
Sumário:I - Com a notificação de decisão basta dar a conhecer o seu sentido e conteudo.
II - O acto administrativo e praticado conforme a lei que então vigorava e de acordo com ela e apreciada a sua legalidade.
III - Não e rectificavel a categoria com que se ingressou no quadro geral de adidos com base na possibilidade de promoção fundada em diploma do Governo de Transição, promoção que não chegou a ter lugar.
Nº Convencional:JSTA00010384
Nº do Documento:SA119791025010989
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MOUZINHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2590
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 C N5.
D 65/75 DE 1975/06/05 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART2 ART8.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
EFU66 ART63 PAR3.
Referências Internacionais:AC DE ALVOR PORTUGAL ANGOLA DE 1975/01/15 IN DG IS 1975/01/28 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200-201 PAG1036.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG147.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1256.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1016.