Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009098
Data do Acordão:06/23/1976
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
OFICIAL DO EXERCITO
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos que digam respeito a sua promoção ou a sua posição na escala de antiguidades.
Nº Convencional:JSTA00001461
Nº do Documento:SAP19760623009098
Data de Entrada:01/23/1975
Recorrente:VARELA , VIRGILIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1667
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO .
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOE71 ART134.
LOSTA56 ART16 N3.
DL 34800 ART5.
CONST33 ART8 N21 ART109 N4.
PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.
LC 3/74 ART10 N3.
CONST76 ART212 N2 ART218.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS IN DIR ANO101 PAG230.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.