Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
LIQUIDAÇÃO.
ILEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Mesmo nos casos em que não ocorre nulidade, os vícios de actos tributários derivados de inconstitucionalidade, tanto em processo de impugnação judicial como de oposição à execução fiscal, podem ser invocados na pendência do processo, enquanto não estiver esgotado o poder de decidir a matéria respectiva.
III - No entanto, nos casos em que for efectuado o pagamento e o acto não for nulo. a impugnação judicial tem de ser deduzida no prazo legal para impugnação de actos anuláveis.
IV - Os arts. 88º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 100/84 e 1º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, estabelecem a nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos relativas ao lançamento de tributos e não dos actos de liquidação dos respectivos tributos.
V - No domínio do contencioso tributário, a nulidade ou mesmo a inexistência de norma em que se baseie um acto de liquidação, não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação, com o regime que resulta da alínea a) do n.º 1 do art. 286º do C.P.T. e, se se tratar de aplicação de norma inconstitucional, com o referido na conclusão 2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 C.
CPTRIB91 ART28 N1 A ART285 ART286 N1 A ART123.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 N4 ART22 N2.
CONST97 ART103 N3.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART36.
