Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CERTIFICADO
AVALIAÇÃO
AERONAVE
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045/24.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/06/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CERTIFICADO AVALIAÇÃO AERONAVE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | As aeronaves que um concorrente pretende afetar à execução de um contrato de concessão de exploração de serviços aéreos regulares têm de dispor de um Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade (ARC), que comprove que estão operacionais à data da apresentação da respetiva proposta de adjudicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32359 |
| Nº do Documento: | SA120240606045/24 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral