Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0770/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de indeferimento da providência cautelar por não verificação do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA sendo que o decidido radicou fundamentalmente na materialidade das circunstâncias do caso, radicando de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação das normas que aplicou.
Nº Convencional:JSTA0009543
Nº do Documento:SA1200810020770
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: