Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0770/08 |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF de indeferimento da providência cautelar por não verificação do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA sendo que o decidido radicou fundamentalmente na materialidade das circunstâncias do caso, radicando de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação das normas que aplicou. |
| Nº Convencional: | JSTA0009543 |
| Nº do Documento: | SA1200810020770 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |