Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCLARECIMENTO.
II - Não cabe no âmbito da aclaração de um acórdão, cujo sentido é claro e o requerente o compreendeu perfeitamente, o pedido para ser esclarecido sobre a forma como, em face da (clara) decisão tomada, pode reagir contra a decisão administrativa a que o mesmo se reporta e sobre se este Supremo Tribunal tem competência para conhecer, em primeira instância, do recurso contencioso.
III - É que, sendo a decisão clara, nada há a esclarecer, e aos tribunais não cumpre fornecer sugestões, mas sim decidir as questões concretas que lhes são apresentadas, sendo o meio próprio para reagir contra essas decisões, quando com elas se não concordar, o recurso jurisdicional e não o pedido de aclaração.
LPTA85 ART102.
