Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025326
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CTT
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMNISTIA
EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA
AUTORIDADE RECORRIDA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - O STA tem competência para conhecer da lei da amnistia e extrair dela os efeitos processuais relativos ao prosseguimento do recurso.
II - É de direito público, constituindo um estatuto especial, o regime disciplinar a que está submetido o pessoal dos CTT.
III - A Administração carece de legitimidade para suscitar a questão do conhecimento da existência material da falta préviamente à apreciação da amnistia da mesma.
Nº Convencional:JSTA00033426
Nº do Documento:SAP19910711025326
Data de Entrada:05/17/1990
Recorrente:SE DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:MARQUES , ANGELA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:484
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/11/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
CONST89 ART280 N6.
CPC67 ART96 N1 ART137 ART287 E.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART7.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC21736 DE 1986/11/13.
AC STA PROC22459 DE 1987/05/05.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG423.
AC TC 320/86 IN DR IIS 1987/02/16.
AC TC 323/86 IN DR IIS 1987/02/16.